Direito Administrativo

A relação com a Administração Pública pode ser complexa e desigual. Nossa atuação é focada em garantir que os direitos dos cidadãos e das empresas sejam respeitados em face do Estado, combatendo ilegalidades e arbitrariedades. Atuamos em todas as esferas – municipal, estadual e federal.

Concursos
Públicos

Prestamos assessoria completa a candidatos, desde a análise do edital até a representação em ações judiciais para questionar critérios de avaliação, exames psicotécnicos, testes de aptidão física (TAF), investigações sociais e casos de preterição na nomeação.

Servidores
Públicos

Atuamos na defesa de servidores em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e sindicâncias, além de buscar na Justiça direitos como progressões, promoções, gratificações, licenças e remoções indevidamente negadas.

Licitações e Contratos Administrativos

Oferecemos consultoria para empresas que participam de processos licitatórios, incluindo a análise de editais, impugnações, recursos administrativos e defesa em casos de aplicação de sanções.

Improbidade Administrativa

Realizamos a defesa de agentes públicos e particulares em ações de improbidade administrativa, buscando afastar acusações de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração.

Responsabilidade Civil do Estado

Ingressamos com ações de indenização contra o Estado por danos materiais e morais causados por seus agentes, seja por falha na prestação de serviços públicos (saúde, segurança) ou por atos ilícitos.

Desapropriações

Assessoramos proprietários de imóveis em processos de desapropriação, garantindo que a indenização paga pelo Poder Público seja justa e prévia.

PERGUNTAS FREQUENTES

Fui reprovado em uma fase do concurso público que considerei injusta. O que posso fazer?

Se a decisão da banca examinadora violar as regras do edital ou os princípios da legalidade e razoabilidade (como em avaliações subjetivas sem critérios claros ou exames psicotécnicos), é possível contestá-la. Primeiro, deve-se apresentar um recurso administrativo. Se a negativa for mantida, é possível ingressar com uma ação judicial para anular o ato e garantir sua participação nas fases seguintes.

Estou respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Quais são meus direitos?

Você tem direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que pode ser representado por um advogado, ter acesso a todos os documentos do processo, apresentar sua defesa por escrito, indicar testemunhas e produzir provas. A ausência de defesa técnica por advogado pode, inclusive, anular o processo.

Qual a consequência de uma condenação por improbidade administrativa?

As sanções são severas e podem incluir a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público. Por isso, uma defesa técnica especializada desde o início é fundamental.

O Estado pode ser responsabilizado por uma bala perdida ou por um buraco na via pública?

Sim. O Estado tem o dever de garantir a segurança e a manutenção das vias. Em casos de danos causados por sua omissão ou ação (como em um acidente decorrente de má conservação da rua ou ferimento por arma de fogo em operação policial), ele pode ser obrigado a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos à vítima, bastando comprovar o dano e o nexo causal com a atividade estatal.